REsp 1916896 - DECISAO

REsp 1916896 - DECISAO

Porquanto o tema relativo à interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR nos REsp 1.774.204/RS e 1.801.615/SP), impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança, Suspensão De Recursos
Processual Civil Direito Do Consumidor Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Expurgos Inflacionários Caderneta De Poupança Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Porquanto o tema relativo à interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR nos REsp 1.774.204/RS e 1.801.615/SP), impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observância, após publicação do acórdão representativo, do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC