REsp 1904811 - DECISAO

REsp 1904811 - DECISAO

Afetar o recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.801.615/SP, Tema 1.033) e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão adotando a tese representativa, quando deverá ser observado o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento À Espera Do Julgamento Do Tema 1.033/stj
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.033/STJ.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ajuizamento De Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.033/stj, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ajuizamento De Ação De Protesto Execução Coletiva Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.033/stj Cadernetas De Poupança +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento À Espera Do Julgamento Do Tema 1.033/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Afetar o recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.801.615/SP, Tema 1.033) e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão adotando a tese representativa, quando deverá ser observado o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema 1.033/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do Tema 1.033/STJ.
  • Publique-se.