REsp 1908800 - DECISAO

REsp 1908800 - DECISAO

Em razão da afetação do tema como representativo da controvérsia e do objetivo de evitar decisões conflitantes e desperdício processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos recursos idênticos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e o art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa nesta Corte
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Recurso Especial (pro Af R), Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Recurso Especial (pro Af R) Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Procedimento aplicável quando recurso especial é admitido como representativo da controvérsia e efeitos sobre recursos idênticos em tribunais de origem

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema como representativo da controvérsia e do objetivo de evitar decisões conflitantes e desperdício processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos recursos idênticos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e o art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • Observar, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC