REsp 1915688 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Efeito da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre a suspensão de recursos idênticos
3. 3 Poder do Relator para determinar suspensão, retratação e devolução ao Tribunal de origem até julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Porque a matéria foi afetada como representativa da controvérsia (tema relativo à interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva em razão de ação de protesto ou execução coletiva), impõe-se suspender os recursos que versem a mesma questão e devolver os autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, sendo procedimento posterior o previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC; o Relator pode, por razões de economia processual e em respeito aos mecanismos introduzidos pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008, condicionar a apreciação do recurso especial ao esgotamento da competência das instâncias ordinárias ou ao...

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Devolva-se o processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
• Publique-se.