REsp 1908138 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre recursos que versam idêntica questão
3. 3 Possibilidade de o Relator apreciar o recurso apenas após esgotamento da competência das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos sobre a questão da interrupção do prazo prescricional, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos recursos que versem idêntica matéria até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, posteriormente, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e demais normas aplicáveis.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Devolver o processo ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte
• Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ