REsp 1916568 - DECISAO

REsp 1916568 - DECISAO

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia e determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou seja promovido novo exame no tribunal de origem se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015, visando à economia processual e à uniformização da jurisprudência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, se proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese; ou ii) proceda-se a novo exame no órgão prolator se divergir.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público, Recursos Especiais Repetitivos, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público Recursos Especiais Repetitivos Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia e determinado o envio dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.033), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou seja promovido novo exame no tribunal de origem se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015, visando à economia processual e à uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, se proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese; ou ii) proceda-se a novo exame no órgão prolator se divergir.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Negar seguimento ao recurso especial caso o acórdão coincida com a tese firmada sobre o tema repetitivo