REsp 1916513 - DECISAO

REsp 1916513 - DECISAO

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.033) e, em razão da necessidade de solução concentrada e vinculante da matéria, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e proceda, posteriormente, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, inclusive negando seguimento ou promovendo novo exame conforme a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.033 E Posterior Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o aguardo do julgamento do Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos e remessa dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências de conformidade previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Civil Pública Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Do Ministério Público Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.033 E Posterior Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.033) e, em razão da necessidade de solução concentrada e vinculante da matéria, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e proceda, posteriormente, conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, inclusive negando seguimento ou promovendo novo exame conforme a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada.

Court Disposition

Determinado o aguardo do julgamento do Tema 1.033 dos recursos especiais repetitivos e remessa dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências de conformidade previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, se proceda conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.