REsp 1916464 - DECISAO

REsp 1916464 - DECISAO

Em razão da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional em cumprimento de sentença coletiva, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos recursos idênticos até a publicação do acórdão representativo, com posterior observância do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, por serem medidas que preservam a economia processual, a uniformidade de jurisprudência e evitam decisões conflitantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recurso Especial Afetado, Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Recurso Especial Afetado Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia sobre a interrupção do prazo prescricional em cumprimento de sentença coletiva, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos recursos idênticos até a publicação do acórdão representativo, com posterior observância do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, por serem medidas que preservam a economia processual, a uniformidade de jurisprudência e evitam decisões conflitantes.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
  • Observância, após publicação, do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.