REsp 1916423 - DECISAO

REsp 1916423 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1033) sobre a interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva em virtude de ação de protesto ou execução coletiva, impõe-se a suspensão dos recursos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Afetação De Recursos/repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Afetação De Recursos/repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para propositura de demandas coletivas interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos quanto à suspensão de recursos idênticos nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo da controvérsia (Tema 1033) sobre a interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva em virtude de ação de protesto ou execução coletiva, impõe-se a suspensão dos recursos idênticos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolver o processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia