REsp 1917281 - DECISAO

REsp 1917281 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada como recurso repetitivo (Tema 1.033) e visando à economia processual e à observância do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda-se à conformação: negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; ou, caso divergir, proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Conforme Julgamento Do Tema De Recurso Repetitivo (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação em face do julgamento do tema repetitivo; posterior encaminhamento do recurso especial conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Processual Civil Direito Coletivo Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Conforme Julgamento Do Tema De Recurso Repetitivo (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada como recurso repetitivo (Tema 1.033) e visando à economia processual e à observância do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda-se à conformação: negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; ou, caso divergir, proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação em face do julgamento do tema repetitivo; posterior encaminhamento do recurso especial conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema.
  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, caso o acórdão recorrido divergir da tese, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada.