REsp 1928892 - DECISAO

REsp 1928892 - DECISAO

O processo foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033); determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja promovido novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão se houver divergência da referida tese, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo / Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo e adoção, pelo Tribunal de origem, das providências de conformação previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Ação Civil Pública, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Recursos Especiais Repetitivos Afetação +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo / Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033); determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja promovido novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão se houver divergência da referida tese, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo e adoção, pelo Tribunal de origem, das providências de conformação previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema repetitivo.