AREsp 1442193 - DECISAO

AREsp 1442193 - DECISAO

Verificou-se que a controvérsia discutida nos autos coincide com as matérias afetadas nos ProAfRs (REsps 1.801.6015/SP e 1.774.204/SP e demais recursos afetados), razão pela qual não se configurou a distinção pretendida; por isso, indeferiu-se o pedido de distinção e determinou-se o retorno dos autos à origem, mantendo-se a suspensão até o julgamento dos recursos afetados, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Parties
Requerente: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CARDENETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção (indeferido); Retorno Dos Autos À Origem E Manutenção Da Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Afetados
Outcome
Pedido de distinção indeferido; retorno dos autos à origem e manutenção da suspensão até o julgamento dos recursos afetados
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Recurso Especial / Rito Dos Recursos Repetitivos, Pedido De Distinção, Tema 1033
Processual Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Recurso Especial / Rito Dos Recursos Repetitivos Pedido De Distinção Tema 1033

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CARDENETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção (indeferido); Retorno Dos Autos À Origem E Manutenção Da Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Afetados

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia discutida nos autos coincide com as matérias afetadas nos ProAfRs (REsps 1.801.6015/SP e 1.774.204/SP e demais recursos afetados), razão pela qual não se configurou a distinção pretendida; por isso, indeferiu-se o pedido de distinção e determinou-se o retorno dos autos à origem, mantendo-se a suspensão até o julgamento dos recursos afetados, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; retorno dos autos à origem e manutenção da suspensão até o julgamento dos recursos afetados

Orders

  • Indefere-se o pedido de distinção
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual e a baixa nesta Corte