REsp 1928334 - DECISAO

REsp 1928334 - DECISAO

A matéria foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, de modo que, por economia processual e em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após esse julgamento, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Aos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do tema de recurso repetitivo e proceder conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Ajuizamento De Ação De Protesto, Ação Civil Pública, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Civil Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Para Ajuizamento De Ação De Protesto Ação Civil Pública Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Aos Recursos Especiais Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Com Baixa Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para correção monetária

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, de modo que, por economia processual e em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após esse julgamento, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do tema de recurso repetitivo e proceder conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame...