REsp 1795024 - DECISAO

REsp 1795024 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.033) e submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo; após o pronunciamento sobre o tema, deverá: i) ser negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceder-se a novo exame da matéria no Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divergir da tese firmada.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033)
Outcome
Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1.033 dos Recursos Especiais Repetitivos e, após esse julgamento, proceda consoante as regras de conformidade (negar seguimento se coincidir com a tese ou reexaminar se divergir).
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Do Ministério Público Para Ajuizamento De Ação De Protesto, Recursos Especiais Repetitivos, Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Do Ministério Público Para Ajuizamento De Ação De Protesto Recursos Especiais Repetitivos Cadernetas De Poupança Expurgos Inflacionários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional para o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e afetação do Tema 1.033
  3. 3 Efeitos da propositura de medida cautelar de protesto sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.033) e submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema repetitivo; após o pronunciamento sobre o tema, deverá: i) ser negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceder-se a novo exame da matéria no Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divergir da tese firmada.

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1.033 dos Recursos Especiais Repetitivos e, após esse julgamento, proceda consoante as regras de conformidade (negar seguimento se coincidir com a tese ou reexaminar se divergir).

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no...
  • Publique-se.