REsp 1917532 - DECISAO
Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção e de recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, o recurso deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, sendo a remessa determinada por razões de...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjsp) Para Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao TJSP com baixa nesta Corte, ficando suspensos até pronunciamento definitivo do STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
- Legal Topics
- Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia, Suspensão De Procedimentos
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Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjsp) Para Suspensão Até Pronunciamento Definitivo Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema n. 1.033)
- 2 Aplicação do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
- 3 Devolução de autos ao tribunal de origem e suspensão nos termos do art. 256-L do RISTJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção e de recurso especial representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L do RISTJ, o recurso deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, sendo a remessa determinada por razões de economia processual e em observância ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao TJSP com baixa nesta Corte, ficando suspensos até pronunciamento definitivo do STJ; após publicação do acórdão paradigma, observar a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao TJSP
- Baixa dos autos nesta Corte
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O recurso especial versa, entre outras matérias, sobre tema afetado à Segunda Seção desta Corte, nos autos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia n. 1.801.615/SP e 1.774.204/RS, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a fim de decidir a respeito da "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas" (Tema n. 1.033). Nos termos do art. 256-L do RISTJ (incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, é necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao TJSP, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se