REsp 2142534 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
2. 2 Se medida cautelar de protesto ajuizada no termo final do prazo prescricional pode configurar ardil processual e afastar o efeito interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

Como a questão discutida nos autos foi afetada à Corte Especial do STJ sob o Tema 1.033, referente à interrupção do prazo prescricional em face do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva, a admissão do recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos até o julgamento qualificado; determinou-se, assim, a devolução dos autos e as providências ao Tribunal de origem após a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região e baixa nesta Corte; processos afetados suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.