REsp 2195134 - ACORDAO

REsp 2195134 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.026 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a oposição de embargos de declaração pela parte contrária interrompe o prazo recursal para todas as partes; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a interrupção do prazo recursal decorrente dos embargos opostos pela parte adversa.

Parties
Recorrente: SINCO SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Recorrida: CARLA CARVALHO BELLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recurso Especial
Processual Civil Interrupção Do Prazo Recursal Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINCO SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

CARLA CARVALHO BELLINO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal para todas as partes
  2. 2 Aplicação do art. 1.026 do CPC quanto ao efeito dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.026 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a oposição de embargos de declaração pela parte contrária interrompe o prazo recursal para todas as partes; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a interrupção do prazo recursal decorrente dos embargos opostos pela parte adversa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar a interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração da parte contrária.