REsp 1942577 - DECISAO

REsp 1942577 - DECISAO

Diante de precedentes desta Corte que estendem à hipótese de intervenção em entidades de previdência complementar os efeitos de sustação da exigibilidade das obrigações e consequente suspensão do cumprimento de sentença (art. 6º da Lei nº 6.024/1974, interpretado à luz da legislação específica da previdência complementar), deu-se provimento ao recurso especial para determinar a suspensão do cumprimento de sentença/execução, com fundamento em art. 932 do CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Intervenção Federal, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Execução, Liquidação Extrajudicial
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Intervenção Federal Suspensão Do Cumprimento De Sentença Execução Liquidação Extrajudicial

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença/executação em face de intervenção federal em entidade de previdência privada
  2. 2 Aplicação do art. 6º da Lei nº 6.024/1974 e das normas da Lei Complementar nº 109/2001 às hipóteses de intervenção
  3. 3 Efeito de prorrogações sucessivas da intervenção sobre a suspensão de execuções

Ratio Decidendi

Diante de precedentes desta Corte que estendem à hipótese de intervenção em entidades de previdência complementar os efeitos de sustação da exigibilidade das obrigações e consequente suspensão do cumprimento de sentença (art. 6º da Lei nº 6.024/1974, interpretado à luz da legislação específica da previdência complementar), deu-se provimento ao recurso especial para determinar a suspensão do cumprimento de sentença/execução, com fundamento em art. 932 do CPC/2015 e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a suspensão do cumprimento de sentença/execução.