AREsp 2462068 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o tribunal de origem concluiu, em consonância com o Tema 1.011 do STF e com a jurisprudência do STJ, pela ausência de demonstração do comprometimento do FCVS e, portanto, da inexistência de interesse jurídico da CEF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório necessário implicaria violação das Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: Nilva Aparecida Coronato; Agravada: Osmarina Gonçalves Costa Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intervenção Da CEF, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.011 STF
Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Competência Jurisdicional Direito Constitucional Intervenção Da CEF FCVS Apólice Pública (ramo 66) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Nilva Aparecida Coronato

Agravada

Osmarina Gonçalves Costa Lopes

Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas envolvendo seguro habitacional vinculado a apólice pública do SFH
  2. 2 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS
  3. 3 Aplicação do Tema 1.011 do STF e seus efeitos intertemporais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o tribunal de origem concluiu, em consonância com o Tema 1.011 do STF e com a jurisprudência do STJ, pela ausência de demonstração do comprometimento do FCVS e, portanto, da inexistência de interesse jurídico da CEF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório necessário implicaria violação das Súmulas 5 e 7/STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se.