AREsp 2402020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que os contratos não têm cobertura pelo FCVS (estando vinculados à apólice privada, ramo 68), inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, e a decisão está em consonância com o Tema n. 1.011 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema N. 1.011 Do Stf), Apólice Pública (ramo 66) Versus Apólice Privada (ramo 68)
Sistema Financeiro De Habitação Direito Constitucional Direito Processual Civil Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema N. 1.011 Do Stf) Apólice Pública (ramo 66) Versus Apólice Privada (ramo 68)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Interesse da Caixa Econômica Federal na lide
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1.011 do STF e repercussão geral
  3. 3 Incidência do FCVS sobre o contrato e deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que os contratos não têm cobertura pelo FCVS (estando vinculados à apólice privada, ramo 68), inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, e a decisão está em consonância com o Tema n. 1.011 do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.