REsp 2107798 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido baseou-se na ausência de prova da existência de apólice pública nos autos, e qualquer conclusão pela necessidade de intervenção da CEF exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorridos: APARECIDA DE FATIMA NAVARRO e outros; Interessada/interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Apólice Pública (ramo 66), Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Intervenção Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Apólice Pública (ramo 66) Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Juízo De Retratação

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

APARECIDA DE FATIMA NAVARRO e outros

Recorridos

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na lide
  2. 2 Competência da Justiça Federal em ações envolvendo contratos vinculados à apólice pública (ramo 66)
  3. 3 Ausência de prova da existência de apólice pública nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido baseou-se na ausência de prova da existência de apólice pública nos autos, e qualquer conclusão pela necessidade de intervenção da CEF exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.