REsp 1905346 - DECISAO

REsp 1905346 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a multa aplicada pelo tribunal a quo porque a sanção foi imposta sem fundamentação suficiente; a jurisprudência do STJ requer análise casuística e fundamentada, sendo necessária prova de manifesta inadmissibilidade ou evidência inequívoca de abuso/protelatório para condenar ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, o que não ocorreu no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa.
Legal Topics
Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Lei Nº 13.000/2014, Artigo 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil, Temas Nºs 50 E 51 Do STJ, Suspensão Do Feito
Direito Processual Civil Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) Lei Nº 13.000/2014 Artigo 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil Temas Nºs 50 E 51 Do STJ Suspensão Do Feito

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para intervenção da Caixa Econômica Federal em processos relacionados ao SFH
  3. 3 Relevância da Lei nº 13.000/2014 para ingresso da CEF em feitos em andamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a multa aplicada pelo tribunal a quo porque a sanção foi imposta sem fundamentação suficiente; a jurisprudência do STJ requer análise casuística e fundamentada, sendo necessária prova de manifesta inadmissibilidade ou evidência inequívoca de abuso/protelatório para condenar ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.