RHC 221123 - ACORDAO

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A intervenção da Defensoria Pública na defesa da vítima sem prévia habilitação como assistente não configura, por si só, violação ao contraditório ou à ampla defesa, porque a Lei Maria da Penha assegura assistência jurídica qualificada e distinta da acusação; a atuação por defensores distintos em polos opostos não fere a unidade da Defensoria; a nomeação atua como tutela provisória; e, na ausência de demonstração de prejuízo, não se decreta nulidade nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP.

Parties
Recorrente: MARCELO DE SÁ NOGUEIRA; Assistente Da Vítima: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intervenção Da Defensoria Pública, Assistência Jurídica Qualificada (lei Maria Da Penha), Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Tutela Provisória
Direito Processual Penal Intervenção Da Defensoria Pública Assistência Jurídica Qualificada (lei Maria Da Penha) Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Tutela Provisória

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Parties

MARCELO DE SÁ NOGUEIRA

Recorrente

Defensoria Pública

Assistente Da Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da Defensoria Pública na defesa da vítima, sem prévio pedido e deferimento da habilitação como assistente da acusação, configura violação ao contraditório e à ampla defesa do réu

Ratio Decidendi

A intervenção da Defensoria Pública na defesa da vítima sem prévia habilitação como assistente não configura, por si só, violação ao contraditório ou à ampla defesa, porque a Lei Maria da Penha assegura assistência jurídica qualificada e distinta da acusação; a atuação por defensores distintos em polos opostos não fere a unidade da Defensoria; a nomeação atua como tutela provisória; e, na ausência de demonstração de prejuízo, não se decreta nulidade nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.