REsp 2148137 - ACORDAO

REsp 2148137 - ACORDAO

Admitir o recurso especial como representativo da controvérsia e afetá-lo ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ, delimitando as questões sobre a intervenção da Defensoria Pública em IRDR e sobre a necessidade de laudo pericial para a caracterização do crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, e determinar providências processuais específicas, sem suspender a tramitação dos processos pendentes.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ; não suspensão da tramitação dos processos pendentes.
Legal Topics
Intervenção Da Defensoria Pública Em IRDR, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Necessidade De Laudo Pericial Para Comprovação Da Materialidade, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Custos Vulnerabilis / Amicus Curiae
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Processo Civil Intervenção Da Defensoria Pública Em IRDR Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Necessidade De Laudo Pericial Para Comprovação Da Materialidade Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir o cabimento ou não da intervenção da Defensoria Pública, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que versa sobre questões penais e processuais penais, independentemente da vulnerabilidade das partes, na condição de custos vulnerabilis ou, subsidiariamente, de amicus curiae
  2. 2 Definir se é imprescindível, para caracterização do crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990, laudo pericial, a fim de ser constatada efetiva impropriedade do produto ao consumo humano e, dessa forma, comprovar a materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Admitir o recurso especial como representativo da controvérsia e afetá-lo ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ, delimitando as questões sobre a intervenção da Defensoria Pública em IRDR e sobre a necessidade de laudo pericial para a caracterização do crime do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, e determinar providências processuais específicas, sem suspender a tramitação dos processos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos da Terceira Seção do STJ; não suspensão da tramitação dos processos pendentes.

Orders

  • Delimitar a controvérsia nos termos: (i) definir o cabimento ou não da intervenção da Defensoria Pública em IRDR sobre questões penais e processuais penais, independentemente da vulnerabilidade das partes, na condição de custos vulnerabilis ou, subsidiariamente, de amicus curiae; e (ii) definir se é imprescindível,...
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ.