REsp 1877585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a anuência da Fazenda Nacional foi intempestiva, o art. 120 do CPC permite indeferir pedido de assistência quando houver rejeição liminar, e o Estado do Rio Grande do Sul não demonstrou interesse jurídico direto na relação jurídico-tributária, tendo apenas interesse indireto e econômico; além disso, o pacto de reestruturação financeira é relação autônoma e estranha à lide, não conferindo ao Estado legitimidade para ingressar como assistente.

Parties
Assistente (pedido Indeferido): Estado do Rio Grande do Sul; Parte: Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul S/A; Parte Na Relação Jurídico Tributária: União (Receita Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Processual, Intempestividade, Interesse Jurídico, Agravo Interno
Processual Civil Intervenção De Terceiros Assistência Processual Intempestividade Interesse Jurídico Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Assistente (pedido Indeferido)

Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul S/A

Parte

União (Receita Federal)

Parte Na Relação Jurídico Tributária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ingresso do Estado como assistente processual
  2. 2 Aplicação do art. 120 do CPC quanto a prazo e rejeição liminar
  3. 3 Exigência de interesse jurídico para atuação como assistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a anuência da Fazenda Nacional foi intempestiva, o art. 120 do CPC permite indeferir pedido de assistência quando houver rejeição liminar, e o Estado do Rio Grande do Sul não demonstrou interesse jurídico direto na relação jurídico-tributária, tendo apenas interesse indireto e econômico; além disso, o pacto de reestruturação financeira é relação autônoma e estranha à lide, não conferindo ao Estado legitimidade para ingressar como assistente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Indeferir o pedido de ingresso do Estado do Rio Grande do Sul como assistente do Banrisul S/A