REsp 1848372 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de legitimidade do amicus curiae para opor recurso de caráter meramente infringente, nos limites do art. 138, §2º, do CPC/2015, e por se tratar de tentativa de reexame de matéria já exaurientemente enfrentada pelo acórdão, sem omissão ou contradição passível de esclarecimento.

Parties
Amicus Curiae / Embargante: Idec
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma) Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Intervenção De Amicus Curiae, Caráter Infringente Dos Embargos De Declaração, Ilegitimidade Para Recorrer, Coparticipação Em Planos De Saúde, Regulação Pela Resolução CONSU N.8/1998, Art. 16, VIII, Lei 9.656/1998
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Intervenção De Amicus Curiae Caráter Infringente Dos Embargos De Declaração Ilegitimidade Para Recorrer Coparticipação Em Planos De Saúde Regulação Pela Resolução CONSU N.8/1998 +1 more

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Parties

Idec

Amicus Curiae / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma) Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do amicus curiae para opor embargos de declaração
  2. 2 Alcance e limites do art. 138, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração de caráter meramente infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de legitimidade do amicus curiae para opor recurso de caráter meramente infringente, nos limites do art. 138, §2º, do CPC/2015, e por se tratar de tentativa de reexame de matéria já exaurientemente enfrentada pelo acórdão, sem omissão ou contradição passível de esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração