REsp 2175510 - ACORDAO

REsp 2175510 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que a ex-empregadora estipulante não tem legitimidade nem interesse jurídico para intervir em ações sobre manutenção do plano após a aposentadoria, de modo que incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda.; Recorrido: Carlos Jose Rangel Gomes; Operadora/interveniente: Bradesco Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intervenção De Terceiro, Plano De Saúde Coletivo, Legitimidade Da Estipulante, Custeio Do Plano De Saúde, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Intervenção De Terceiro Plano De Saúde Coletivo Legitimidade Da Estipulante Custeio Do Plano De Saúde Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Carlos Jose Rangel Gomes

Recorrido

Bradesco Saúde S/A

Operadora/interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa estipulante de plano de saúde coletivo empresarial, na condição de ex-empregadora, possui interesse jurídico para intervir em demanda proposta por ex-empregado aposentado visando discutir alterações no custeio do plano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que a ex-empregadora estipulante não tem legitimidade nem interesse jurídico para intervir em ações sobre manutenção do plano após a aposentadoria, de modo que incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial