AREsp 2877385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os requerentes não juntaram o termo de compromisso indispensável para comprovar a representação do espólio pelo inventariante nomeado, e não demonstraram interesse jurídico apto a permitir a intervenção como assistentes simples; ademais, a multa do art. 1.021, §4º do CPC não se aplica automaticamente no caso.

Parties
Agravantes: ESPÓLIOS DE FRANCISCO MORORÓ E MARIA NEUZA DE LIMA MORORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intervenção De Terceiro, Assistente Simples, Inventariante Dativo, Espólio, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Intervenção De Terceiro Assistente Simples Inventariante Dativo Espólio Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Do Cpc)

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Parties

ESPÓLIOS DE FRANCISCO MORORÓ E MARIA NEUZA DE LIMA MORORÓ

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do termo de compromisso para comprovar representação do espólio pelo inventariante
  2. 2 Demonstração do interesse jurídico necessária para admissão como assistente simples
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os requerentes não juntaram o termo de compromisso indispensável para comprovar a representação do espólio pelo inventariante nomeado, e não demonstraram interesse jurídico apto a permitir a intervenção como assistentes simples; ademais, a multa do art. 1.021, §4º do CPC não se aplica automaticamente no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento do pedido de admissão dos Espólios como assistentes simples