AREsp 2827331 - DECISAO

AREsp 2827331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão que não admitiu o Recurso Especial, por entender que a PREVIC não demonstrou interesse jurídico decorrente de efeitos imediatos ou reflexos na sua esfera jurídica nem repercussão econômica apta a autorizar sua intervenção; além disso, o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intervenção De Terceiro, Assistência (art. 119 Do Cpc), Admissão De Assistência, Art. 5º, Parágrafo Único, Da Lei 9.469/1997, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade
Previdência Complementar Processo Civil Intervenção De Terceiro Assistência (art. 119 Do Cpc) Admissão De Assistência Art. 5º, Parágrafo Único, Da Lei 9.469/1997 Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da intervenção da PREVIC na modalidade assistência com base no art. 119 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/1997 por supostos reflexos econômicos ou risco sistêmico
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão que não admitiu o Recurso Especial, por entender que a PREVIC não demonstrou interesse jurídico decorrente de efeitos imediatos ou reflexos na sua esfera jurídica nem repercussão econômica apta a autorizar sua intervenção; além disso, o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.