AREsp 1826621 - DECISAO

AREsp 1826621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Ordem dos Advogados do Brasil não demonstrou interesse jurídico suficiente para ingressar como assistente simples na ação civil pública de improbidade administrativa, uma vez que a demanda não atinge as prerrogativas nem as disposições ou fins do Estatuto da Advocacia, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Réu: Áser Barros de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade De Intervenção Da OAB
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Simples, Prerrogativas Da OAB, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intervenção De Terceiros Assistência Simples Prerrogativas Da OAB Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Autor

Áser Barros de Paula

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade De Intervenção Da OAB

Legal Issues

  1. 1 A OAB pode ingressar como assistente simples em ação civil pública de improbidade administrativa sem demonstrar interesse jurídico?
  2. 2 Houve violação dos arts. 44, I e II, 49 e 54 do Estatuto da OAB pela instauração da ação civil pública baseada em parecer opinativo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Ordem dos Advogados do Brasil não demonstrou interesse jurídico suficiente para ingressar como assistente simples na ação civil pública de improbidade administrativa, uma vez que a demanda não atinge as prerrogativas nem as disposições ou fins do Estatuto da Advocacia, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.