AREsp 1382472 - DECISAO

AREsp 1382472 - DECISAO

Indefere-se o pedido de ingresso do CONSELHO FEDERAL DA OAB como assistente simples por ausência de demonstração de interesse jurídico diretamente atingido pelo provimento jurisdicional, sendo insuficiente o interesse institucional, econômico ou corporativo, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Assistente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB; Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Ingresso De Assistente
Outcome
Pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB indeferido.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistente Simples, Interesse Jurídico, Amicus Curiae, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Direito Administrativo Intervenção De Terceiros Assistente Simples Interesse Jurídico Amicus Curiae Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Assistente

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Ingresso De Assistente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso da OAB/CFOAB como assistente simples
  2. 2 Requisito do interesse jurídico para intervenção de terceiro
  3. 3 Distinção entre interesse econômico/institucional e interesse jurídico

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de ingresso do CONSELHO FEDERAL DA OAB como assistente simples por ausência de demonstração de interesse jurídico diretamente atingido pelo provimento jurisdicional, sendo insuficiente o interesse institucional, econômico ou corporativo, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Pedido de ingresso do Conselho Federal da OAB indeferido.

Orders

  • Indeferir o pedido de fls. 200/223e.
  • Publique-se, intime-se e, observadas as formalidades legais, tornem os autos conclusos para julgamento do Agravo Interno de fls. 168/198e.