AREsp 1974734 - DECISAO

AREsp 1974734 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração de interesse jurídico para admissão da assistência litisconsorcial, interesse este não demonstrado no caso concreto; além disso não houve prequestionamento quanto ao art. 109, §2º do CPC/2015, o que impede seu conhecimento.

Parties
Arrematante: LUIZ CARLOS G. DE OLIVEIRA; Comprador/recorrente: ABÍLIO ABREU FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Litisconsorcial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Intervenção De Terceiros Assistência Litisconsorcial Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS G. DE OLIVEIRA

Arrematante

ABÍLIO ABREU FERNANDES DA COSTA

Comprador/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da assistência litisconsorcial no processo de execução
  2. 2 Existência de interesse jurídico do terceiro (comprador de 50%) para ingressar como assistente litisconsorcial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 109, §2º, 119 e 124 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração de interesse jurídico para admissão da assistência litisconsorcial, interesse este não demonstrado no caso concreto; além disso não houve prequestionamento quanto ao art. 109, §2º do CPC/2015, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, pois não houve arbitramento na origem.