AREsp 2434275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório e da valoração de provas já analisadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a negativa na ausência de interesse jurídico e na preclusão consumativa do pedido de assistência.

Parties
Agravante: EDEMAR CID FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistente Litisconsorcial, Falência, Preclusão, Súmula 7 Do STJ
Empresarial Processual Civil Intervenção De Terceiros Assistente Litisconsorcial Falência Preclusão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDEMAR CID FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Intervenção de terceiro/assistência litisconsorcial do falido
  3. 3 Preclusão consumativa (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório e da valoração de provas já analisadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a negativa na ausência de interesse jurídico e na preclusão consumativa do pedido de assistência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.