EREsp 1900410 - ACORDAO

EREsp 1900410 - ACORDAO

Havendo comprovada cessão de crédito e interesse jurídico, foi deferida a intervenção de GIOVANI como assistente litisconsorcial; contudo, por força do princípio de que o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, devem ser excluídos dos autos os embargos de declaração juntados antes do deferimento da assistência. Negou-se provimento ao agravo interno e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório.

Parties
Autor: PURUBA - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Réu: RODRIGO LUIS CARDOSO; Réu: LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO; Réu: SALVACENTER COMÉRCIO DE SALVADOS LTDA - ME; Assistente Litisconsorcial: GIOVANI SOARES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Litisconsorcial, Embargos De Declaração, Decisão Interlocutória, Recebimento Do Processo No Estado Em Que Se Encontra
Processual Civil Intervenção De Terceiros Assistência Litisconsorcial Embargos De Declaração Decisão Interlocutória Recebimento Do Processo No Estado Em Que Se Encontra

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Parties

PURUBA - ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Autor

RODRIGO LUIS CARDOSO

Réu

LEONARDO MACHADO TARGINO DE AZEVEDO

Réu

SALVACENTER COMÉRCIO DE SALVADOS LTDA - ME

Réu

GIOVANI SOARES RAMOS

Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da intervenção litisconsorcial de terceiro juridicamente interessado
  2. 2 Efeito do recebimento do processo pelo assistente no estado em que se encontra
  3. 3 Exclusão de petição de embargos de declaração juntada antes do deferimento da assistência

Ratio Decidendi

Havendo comprovada cessão de crédito e interesse jurídico, foi deferida a intervenção de GIOVANI como assistente litisconsorcial; contudo, por força do princípio de que o assistente recebe o processo no estado em que se encontra, devem ser excluídos dos autos os embargos de declaração juntados antes do deferimento da assistência. Negou-se provimento ao agravo interno e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Defere o pedido de intervenção e habilita GIOVANI SOARES RAMOS como assistente litisconsorcial