AREsp 1094184 - ACORDAO

AREsp 1094184 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de intervenção de terceiros foi indeferido por ausência de demonstração de interesse jurídico e extinção do cumprimento provisório; o recurso especial não é meio hábil para análise de suposta ofensa constitucional; a decisão que indeferiu produção de provas foi fundamentada por tratar-se de matéria para o juiz-destinatário da prova, não configurando cerceamento de defesa; e faltou prequestionamento quanto aos arts. 113 e 422 do Código Civil, impedindo conhecimento da matéria por força da Súmula 211/STJ, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Terceiro Interessado: JOSÉ CRETELLA NETO; Terceiro Interessado: LÍGIA MAURA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Nulidade Parcial De Concurso Público
Processo Civil Processo Administrativo Intervenção De Terceiros Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Produção De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Agravante

JOSÉ CRETELLA NETO

Terceiro Interessado

LÍGIA MAURA COSTA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissão de terceiros interessados e demonstração de interesse jurídico
  2. 2 Competência do recurso especial para análise de alegação constitucional
  3. 3 Avaliação da necessidade de produção de provas pelo magistrado (destinatário da prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de intervenção de terceiros foi indeferido por ausência de demonstração de interesse jurídico e extinção do cumprimento provisório; o recurso especial não é meio hábil para análise de suposta ofensa constitucional; a decisão que indeferiu produção de provas foi fundamentada por tratar-se de matéria para o juiz-destinatário da prova, não configurando cerceamento de defesa; e faltou prequestionamento quanto aos arts. 113 e 422 do Código Civil, impedindo conhecimento da matéria por força da Súmula 211/STJ, sendo ainda vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Indeferido o pedido de intervenção no feito formulado às fls. 2130-2132 (PET n. 00434066/2022)
  • Negado provimento ao agravo interno interposto às fls. 2062-2067