AREsp 2805566 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial implicaria o reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável nesta instância em face da Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que a pretensão das agravantes era meramente econômica, não configurando legítimo interesse jurídico para intervenção como assistentes.

Parties
Agravante: SM COMUNICAÇÕES LTDA.; Agravante: V R DE MIRANDA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência, Interesse Jurídico, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Intervenção De Terceiros Assistência Interesse Jurídico Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

SM COMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

V R DE MIRANDA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial
  2. 2 Legitimidade/interesse jurídico para intervenção de terceiros na execução
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial implicaria o reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável nesta instância em face da Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal de origem concluiu que a pretensão das agravantes era meramente econômica, não configurando legítimo interesse jurídico para intervenção como assistentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que concluiu pela impropriedade da intervenção de terceiros na execução.