AREsp 2950845 - DECISAO

AREsp 2950845 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula n. 182/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a ausência de interesse jurídico da OAB para intervir como assistente simples em ação de improbidade administrativa proposta contra advogado parecerista; além disso, a invocação genérica dos arts. 49, 54 e 58 da Lei 8.906/1994 e do art. 121 do CPC não demonstrou ofensa direta e específica, incidindo também a Súmula n. 284/STF (por analogia).

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP); Contraminte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Simples Da OAB, Interesse Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Entendimento Consolidado Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Intervenção De Terceiros Assistência Simples Da OAB Interesse Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Entendimento Consolidado Do STJ

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP)

Agravante

Ministério Público Federal

Contraminte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a OAB possui interesse jurídico para intervir como assistente simples em ação de improbidade administrativa proposta contra advogado parecerista
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência consolidada para manifestação sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (aplicando-se a Súmula n. 182/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a ausência de interesse jurídico da OAB para intervir como assistente simples em ação de improbidade administrativa proposta contra advogado parecerista; além disso, a invocação genérica dos arts. 49, 54 e 58 da Lei 8.906/1994 e do art. 121 do CPC não demonstrou ofensa direta e específica, incidindo também a Súmula n. 284/STF (por analogia).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.