AREsp 1744695 - DECISAO

AREsp 1744695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a OAB/MG não demonstrou interesse jurídico no resultado da Ação Civil Pública por improbidade administrativa, uma vez que a demanda não envolve discussão sobre prerrogativas da advocacia, razão pela qual sua intervenção como assistente é inviável, em conformidade com o art.119 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Da OAB, Prerrogativas Da Advocacia, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Intervenção De Terceiros Assistência Da OAB Prerrogativas Da Advocacia Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJ/MG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da OAB/MG como assistente em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de demonstração de interesse jurídico para intervenção de terceiro (art. 119 do CPC/2015)
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela recursal (art. 300 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a OAB/MG não demonstrou interesse jurídico no resultado da Ação Civil Pública por improbidade administrativa, uma vez que a demanda não envolve discussão sobre prerrogativas da advocacia, razão pela qual sua intervenção como assistente é inviável, em conformidade com o art.119 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.