AREsp 1777084 - DECISAO

AREsp 1777084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que houve preclusão pela ausência de impugnação tempestiva do pedido de assistência (art.120 CPC/2015), fundamento que não foi rebatido nas razões do recurso especial, constituindo óbice para o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), e porque não houve prequestionamento quanto ao art.642 do CPC/2015, impedindo seu exame (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS MORAIS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência, Inventário, Preclusão, Prequestionamento, Habilitação De Credores
Direito Processual Civil Intervenção De Terceiros Assistência Inventário Preclusão Prequestionamento Habilitação De Credores

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS MORAIS CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da assistência como modalidade de intervenção de terceiros em inventário
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação tempestiva do pedido de assistência (art.120 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art.642 do CPC/2015 quanto ao procedimento de habilitação de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu que houve preclusão pela ausência de impugnação tempestiva do pedido de assistência (art.120 CPC/2015), fundamento que não foi rebatido nas razões do recurso especial, constituindo óbice para o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), e porque não houve prequestionamento quanto ao art.642 do CPC/2015, impedindo seu exame (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.