RMS 39288 - DECISAO

RMS 39288 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque a controvérsia envolvia assistência litisconsorcial decorrente de cessão de crédito (não mera assistência simples), não houve demonstração de direito líquido e certo nem de teratologia do ato judicial impugnado, e a jurisprudência admite a intervenção do cessionário na execução, razão pela qual se conheceu e negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Agravante: ERNANY FERREIRA SANTOS; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido e negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Assistência Litisconsorcial, Imissão Na Posse, Adjudicação, Suspeição Do Magistrado, Prova Pré Constituída
Processo Civil Mandado De Segurança Execução Direito Processual Civil Intervenção De Terceiros Assistência Litisconsorcial Imissão Na Posse Adjudicação +2 more

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Parties

ERNANY FERREIRA SANTOS

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção de terceiros na execução (assistência)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 Validade dos atos processuais praticados em favor do assistente (adjudicação e imissão na posse)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática porque a controvérsia envolvia assistência litisconsorcial decorrente de cessão de crédito (não mera assistência simples), não houve demonstração de direito líquido e certo nem de teratologia do ato judicial impugnado, e a jurisprudência admite a intervenção do cessionário na execução, razão pela qual se conheceu e negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido e negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 1046/1050, e-STJ
  • Conhecer e negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança