AREsp 1494881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de previsão legal para a intervenção da OAB nos autos, por inexistir interesse jurídico da OAB e por caracterizar-se o pedido como manifestamente protelatório; manteve-se, ademais, o entendimento de que a renúncia aos honorários exige manifestação expressa e não se presume pelo substabelecimento sem reserva.

Parties
Agravante: SERGIO RIYOITI NANYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Interlocutória)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intervenção De Terceiros, Honorários Advocatícios, Renúncia Aos Honorários, Atuação Da OAB, Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Intervenção De Terceiros Honorários Advocatícios Renúncia Aos Honorários Atuação Da OAB Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

SERGIO RIYOITI NANYA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Há previsão legal para intervenção da OAB nos autos?
  2. 2 A renúncia aos honorários pode ser suprida pelo substabelecimento sem reserva?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de previsão legal para a intervenção da OAB nos autos, por inexistir interesse jurídico da OAB e por caracterizar-se o pedido como manifestamente protelatório; manteve-se, ademais, o entendimento de que a renúncia aos honorários exige manifestação expressa e não se presume pelo substabelecimento sem reserva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de intervenção da OAB nos autos.