REsp 1934994 - ACORDAO

REsp 1934994 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao feito; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; igualmente foi indeferido o pedido de suspensão do feito por ausência de determinação do STF.

Parties
Agravante: AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Trânsito Em Julgado Parcial, Juros Compensatórios
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo princípio da dialeticidade, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao feito; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso; igualmente foi indeferido o pedido de suspensão do feito por ausência de determinação do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar multa cominatória prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.