AREsp 1848710 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e entendimento sobre Súmula 7/STJ), e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não ocorrer manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e entendimento sobre Súmula 7/STJ), e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não ocorrer manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto