REsp 1934994 - ACORDAO

REsp 1934994 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser suprida; a ausência de enfrentamento de certos pontos decorreu da aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa) Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AGUASSANTA PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser suprida; a ausência de enfrentamento de certos pontos decorreu da aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.