REsp 1921455 - ACORDAO

REsp 1921455 - ACORDAO

O recurso foi indeferido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela legislação e pelo Regimento Interno (não juntou certidão ou cópia do acórdão apontado como paradigma nem indicou a fonte de julgado disponível na internet/repositório oficial), razão pela qual o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição; evidenciou-se também que os argumentos do recorrente foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Certidão Ou Cópia Do Acórdão, Indicação De Fonte De Julgado Disponível Na Internet, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Dissídio Jurisprudencial Juntada De Certidão Ou Cópia Do Acórdão Indicação De Fonte De Julgado Disponível Na Internet Honorários Advocatícios Recursais Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial fundado no art. 105, III, c, da Constituição sem juntada de certidão ou cópia do acórdão paradigma ou indicação da fonte de julgado disponível na internet
  2. 2 Ônus de comprovação da divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 ao feito

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pela legislação e pelo Regimento Interno (não juntou certidão ou cópia do acórdão apontado como paradigma nem indicou a fonte de julgado disponível na internet/repositório oficial), razão pela qual o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição; evidenciou-se também que os argumentos do recorrente foram insuficientes para desconstituir a decisão impugnada, e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Afasto a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade