REsp 1653230 - ACORDAO

REsp 1653230 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com o art. 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.