REsp 1713190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência desta Corte sustenta que, em desapropriações propostas por entidades de direito privado, os juros moratórios têm termo inicial contado a partir do trânsito em julgado; a parte não trouxe fundamentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Autor: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Desapropriação, Juros Moratórios, Súmulas 12/70/102/141 Do STJ, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Intervenção Do Estado Na Propriedade Desapropriação Juros Moratórios Súmulas 12/70/102/141 Do STJ Aplicação Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

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Parties

PETROBRAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna todos os fundamentos quando há concordância expressa com capítulo autônomo
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em desapropriação proposta por entidade de direito privado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência desta Corte sustenta que, em desapropriações propostas por entidades de direito privado, os juros moratórios têm termo inicial contado a partir do trânsito em julgado; a parte não trouxe fundamentos suficientes para desconstituir o acórdão recorrido; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.