AREsp 2426445 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou interesse público apto a justificar a...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA; Impugnante: EDUARDO SCANDIUZZI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Reintegração De Posse, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (por Analogia), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Reintegração De Posse Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (por Analogia) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA

Agravante

EDUARDO SCANDIUZZI LOPES

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão de razões recursais dissociadas
  3. 3 Se houve demonstração de interesse público que justificasse reintegração de posse

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou interesse público apto a justificar a reintegração de posse, e não houve fundamento para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se tratar de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.