AREsp 2412269 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição específica capaz de ensejar integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: IZEQUIAS GOMES DOS SANTOS; Embargada: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma Em Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Recursais +1 more

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Parties

IZEQUIAS GOMES DOS SANTOS

Embargante

AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma Em Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de honorários recursais e aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição específica capaz de ensejar integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração