REsp 1444739 - ACORDAO

REsp 1444739 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n.182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente e a modificação da conclusão sobre a existência de 6,2% de área alodial exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n.7/STJ; não houve motivo para imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso da União.
Legal Topics
Intervenção Do Estado Na Propriedade, Desapropriação, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica (súmula N. 182/stj), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Intervenção Do Estado Na Propriedade Desapropriação Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Impugnação Específica (súmula N. 182/stj) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N. 7/stj) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fática para modificar conclusão sobre existência de área alodial (impedida pela Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n.182/STJ e art. 932, III, CPC/2015), a Corte de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente e a modificação da conclusão sobre a existência de 6,2% de área alodial exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n.7/STJ; não houve motivo para imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso da União.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto pela União.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.